O papel da administração pública na fiscalização e controle das organizações da sociedade civil

Autor(es) : Luciana Oliveira Luiz

Este trabalho tem por objetivo analisar o papel da Administração Pública na fiscalização e controle da aplicação de recursos públicos por parte das organizações da sociedade civil, considerando o marco regulatório do terceiro setor e a incidência da lei de improbidade administrativa nesses casos. O estudo foi desenvolvido a partir de pesquisa bibliográfica e documental, com revisão de literatura e consulta à legislação relacionada à temática. Primeiramente, apresenta-se o contexto de surgimento e evolução do terceiro setor no Brasil. Em seguida, é analisada a relação das organizações do terceiro setor com o setor público. Por fim, discutimos a incidência da Lei de Improbidade Administrativa nos casos de repasse de recursos públicos para essas organizações, destacando as medidas nas quais o poder público se empenha para evitar o desvio dos recursos, através da fiscalização e controle. As considerações finais apontam que o avanço da Legislação veio trazer um maior equilíbrio nas relações das Organizações da Sociedade Civil com a Administração Pública em todos os poderes, possibilitando assim que as ONG’s realizem e concretizem ações em prol da sociedade.

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