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Manual do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC)

Autores/Participantes : Catarina Nae Yen Kuo, Rafaela de Oliveira Lopes

O advento do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (Lei Federal 13.019/14) proporcionou novas formas de estabelecer parcerias entre a Administração Pública e o terceiro setor. Este corresponde ao setor da sociedade no qual atuam organizações sem fins lucrativos, voltadas para produção ou distribuição de bens e serviços de interesse social.

O Manual tem como objetivo auxiliar a Administração Pública em todas as etapas (planejamento; seleção e celebração; execução; monitoramento e avaliação; prestação de contas), possibilitando, assim, que uma parceria seja estabelecida de forma correta e eficiente, contribuindo para a prestação de melhores serviços à sociedade, com maior impacto na realidade dos cidadãos.

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