Uma análise crítica dos modelos de parceria entre o poder público e entidades do terceiro setor

Autor(es) : Valéria Alpino Bigonha Salgado

A atualização do marco legal das relações entre as entidades civis sem fins lucrativos e os órgãos e entidades públicos é tema que se impõe à agenda nacional. Há necessidade de investir no fortalecimento e na expansão das parcerias entre o setor público e a sociedade civil organizada, a fim de viabilizar a atuação conjunta e cooperada em direção ao alcance dos objetivos sociais da República. Nos últimos anos, essas relações têm sido expostas a crescente insegurança jurídica, pelos sucessivos questionamentos jurídicos sobre os contornos dos modelos das organizações sociais e das organizações da sociedade civil de interesse público – OSCIP. Esses modelos envolvem fomento público e concessão de vantagens tributárias a entidades do Terceiro Setor, notadamente no que tange às especificidades de suas formas de propriedade; à incidência de regramentos do Direito Administrativo e às formas de controle. O presente artigo analisa os modelos de parceria existentes quanto aos principais aspectos de suas respectivas legislações, assim como algumas das soluções legal e normativas já intentadas para resolvê-los.