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O novo marco regulatório do terceiro setor (Lei n. 13.019/2014, alterada pela Lei n. 13.204/2015) e a ampliação do processo de “democratização” na sociedade civil brasileira

Autores/Participantes : Edson Pereira da Silva Neto

Artigo sobre a Lei 13.019/2014, esclarecendo que a referida lei respondeu aos anseios sociais de preencher as lacunas que permeavam o microssistema normativo que regula o fenômeno das entidades integrantes do terceiro setor, o qual pauta-se precisamente pelo interesse público da atividade. Na visão do autor o advento desse “Novo Marco Regulatório”, trouxe uma série de desafios à comunidade jurídica, porquanto até que se estabeleçam consensos acerca da interpretação dos textos legais e de sua justa aplicação a casos concretos, há de se balizar inúmeras perspectivas, as quais serão determinantes para as atividades exercidas pelas Organizações da Sociedade Civil.

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