A agenda do marco regulatório das organizações da sociedade civil: uma análise da lei 13.019/2014

Autor(es) : Veríssimo Nascimento Ramos dos Santos

O presente estudo busca evidenciar as principais mudanças trazidas pela Lei nº. 13.019/2014 e pela Lei n. 13.204/2015, que instituíram o marco regulatório das organizações da sociedade civil. O processo de regulação que vinha historicamente esquecido toma novos rumos a partir da edição da nova lei, que traz novos instrumentos jurídicos voltados para a contratualização com o Estado, em homenagem à segurança jurídica. Analisa-se, portanto, a agenda do novo marco regulatório, explorando os avanços e os pontos de instabilidade do novo panorama legal.