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Entenda o MROSC – Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil

Autores/Participantes : Bianca Dos Santos, Laí­s de Figueirêdo Lopes, Viviane Brochardt

O manual “Entenda o MROSC – Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil: Lei 13.019/2014”, contempla os procedimentos a serem observados nas fases das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, para orientar os gestores públicos e as OSCs. A publicação inclui o texto da própria Lei n. 13.019/2014, atualizada com as alterações trazidas pela Lei n. 13.204/2015.

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