O presente trabalho se presta a sistematizar as principais propostas de reforma constitucional tributária pendentes de apreciação perante o Congresso Nacional, quais sejam: (i) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 45/2019; (ii) a PEC nº 110/2019; e (iii) a PEC nº 128/2019.
Além da apresentação das características de cada proposição, este artigo se dispõe a avaliar os possíveis impactos que estas propostas de reforma tributária teriam nas Organizações da Sociedade Civil (OSC).