Esta nota técnica aponta os principais aspectos problemáticos no projeto de lei (PL) n. 7.168/2014, que estabelece normas gerais para parcerias entre Administração Pública e Organizações da Sociedade Civil (OSCs). Foi escrito na época de tramitação avançada na Câmara dos Deputados, após o PL já ter sido aprovado pelo Senado Federal como PLS 649/2011. O texto considerado para fins da presente análise é aquele que foi aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado, em 11/12/2013.