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Nota técnica sobre projeto de lei 7.168/2014 (“Novo Marco Regulatório das OSCs”)

Autores/Participantes : Eduardo Pannunzio

Esta nota técnica aponta os principais aspectos problemáticos no projeto de lei (PL) n. 7.168/2014, que estabelece normas gerais para parcerias entre Administração Pública e Organizações da Sociedade Civil (OSCs). Foi escrito na época de tramitação avançada na Câmara dos Deputados, após o PL já ter sido aprovado pelo Senado Federal como PLS 649/2011. O texto considerado para fins da presente análise é aquele que foi aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado, em 11/12/2013.

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