Marco Regulatório das relações entre Estado e Sociedade Civil: contra a criminalização e pelo reconhecimento das Organizações da Sociedade Civil

Criada como instrumento para auxiliar militantes e lideranças das organizações da Sociedade Civil em debates com parceiros, esta cartilha contextualiza a necessidade da construção de um Marco Regulatório com regras claras para as parcerias em OSCs e o Poder Público através da apresentação de casos de criminalização burocrática de entidades. Contém a Carta Aberta da Plataforma por um Novo Marco Regulatório para as Organizações da Sociedade Civil à presidenta Dilma Rousseff e a resposta da presidenta.

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