Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil: cartilha

Segunda versão da cartilha elaborada pela Secretaria-Geral da Presidência da República, que traz informações e resume os principais conceitos da agenda do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil. O conteúdo apresenta o porquê de um novo marco, delimita a quais organizações se dirige e expõe as principais mudanças proporcionadas pela aprovação de um instrumento jurídico próprio às entidades privadas sem fins lucrativos, além do histórico que levou à criação da agenda.

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