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Lei de acesso à informação pública e seus possíveis desdobramentos para a accountability democrática no Brasil

Autores/Participantes : Fabiano Angélico

O artigo discute o cenário de aprovação da Lei 12.527 que trata do acesso à informação pública no Brasil com o intuito de assegurar a transparência e reforçar a accountability democrática. Com o início da validade da lei, transformá-la em um instrumento efetivo de apoio a um governo mais aberto e responsivo torna-se um desafio. Esse estudo, portanto, analisa os obstáculos da implementação da Lei de Acesso brasileira à luz da experiência internacional e do papel da sociedade civil em torno do tema no Brasil.

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