Parecer: A constitucionalidade da Resolução 163 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda)

Autor(es) : Bruno Miragem

Esta publicação foi encomendada pelo Projeto Criança e Consumo, do Instituto Alana, e tem como objetivo divulgar e debater ideias sobre as questões relacionadas à publicidade de produtos e serviços dirigida às crianças, assim entendidas as pessoas de até 12 anos de idade, bem como apontar meios de minimizar e prevenir os prejuízos decorrentes dessa comunicação mercadológica.

Neste Parecer, o professor Bruno discorre sobre a atividade publicitária no direito brasileiro e sobre as limitações legalmente estabelecidas para tal atividade, asseverando a competência do Conanda para a edição da Resolução nº 163 e de seu conteúdo. É importante observar que o Parecer trata da temática estritamente no âmbito do Direito, não discorrendo sobre os impactos da publicidade nas esferas da psicologia, da educação ou mesmo do desenvolvimento infantil.

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