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Imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direito (ITCMD): aspectos polêmicos, especialmente do ponto de vista prático

Autores/Participantes : Frederico Liserre Barruffini

O presente trabalho tem por objetivo, primeiramente, identificar alguns dos temas polêmicos em relação ao referido tributo, analisando-os especialmente à luz da Jurisprudência. Após, do cotejo de entendimentos não raro conflitantes nos Tribunais, pretendemos oferecer algumas sugestões.

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