Avaliação Legislativa no Brasil: limites e possibilidades

Autor(es) : Felipe de Paula

A presente tese de doutorado discute limites e possibilidades de desenvolvimento de uma nova política legislativo-regulatória no Brasil, entendida como política pública voltada ao aperfeiçoamento do processo de elaboração de instrumentos normativos e, fundamentalmente, ao incremento da qualidade das normas. Apresenta as dificuldades da política legislativo-regulatória vigente no Brasil, especialmente em âmbito federal, e sugere alternativas para seu avanço. Assume-se que o uso progressivo de evidências, bons diagnósticos, avaliações de alternativas e resultados (exames ex ante e ex post), bem como o uso de testes, experimentos e inputs oriundos da abordagem comportamental (em especial os nudges), podem conduzir a intervenções normativas mais qualificadas. No entanto, também se defende que, dada a difusão sem convergência de políticas legislativo-regulatórias das últimas décadas, elementos contextuais (políticos, econômicos e institucionais) devem ter absoluta centralidade na análise relativa aos processos de implantação e execução. Ao final, propõe-se um novo desenho para a política legislativo-regulatória brasileira. Respeitados alguns pressupostos, sugere-se a já tradicional análise de impacto regulatório, mas com foco especial em eventuais ganhos de organização e controle. Também se sugere o incremento do uso de avaliações ex post, do uso de testes e experimentos legislativos, bem como a internalização de descobertas da abordagem comportamental, que propugna intervenções mais efetivas e de baixo custo.

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