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Articulação das organizações da sociedade civil por meio do contrato público de solução inovadora

Autores/Participantes : Aline Costa Apolinário, Rebeca de Oliveira Souza

Coordenador(es) : Karen Polaz, Patrícia Kunrath Silva

Esta pesquisa analisou como as organizações da sociedade civil (OSC) podem atuar em parceria com o poder público no âmbito do contrato público de solução inovadora (CPSI), previsto no Marco Legal das Startups (MLS, Lei Complementar 182/2021). A fim de situar o CPSI no ordenamento jurídico aplicável às OSC, foram analisados os instrumentos constantes no Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC, Lei 13.019/2014), comparando os tipos de parceria; a necessidade de repasse de recursos públicos; e a atuação colaborativa entre atores. Como exemplo da utilização do CPSI, realizou-se um estudo de caso do programa Impulsionar, iniciativa que é fruto de cooperação entre diferentes organizações e secretarias municipais.

O estudo empreendido contou com pesquisa jurisprudencial no Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) e análise dos editais das secretarias municipais participantes do programa Impulsionar. Observou-se que as OSC podem atuar no contexto do CPSI, como mobilizadoras do aporte de recursos, apoiadoras e/ou fornecedoras do produto ou serviço inovador. Além disso, identificou-se possíveis preocupações para entes públicos e OSC, uma vez que não há garantias de que o CPSI tem como base para prestação de contas o MROSC ou a Lei de Licitações, algo fundamental para a entidade privada, já que o controle pode recair sobre resultados ou sobre o desempenho financeiro do contrato.

Este artigo integra a publicação seriada Artigos GIFE, que publica reflexões e análises de pesquisadores brasileiros de diferentes áreas do saber com o objetivo de estimular, ampliar e disseminar a produção de conhecimento qualificado sobre o campo da filantropia, do investimento social privado e da sociedade civil no Brasil.