Este livreto traz na íntegra o texto da Lei 13.005/2014, que estabelece o novo Plano Nacional de Educação (PNE 2014-2024). Esta lei contou com o incansável trabalho de incidência política realizado pela Campanha Nacional pelo Direito à Educação do Brasil, em representação de mais de 200 organizações da sociedade civil. O PNE foi sancionado pela presidente Dilma Roussef depois de tramitar por quatro anos no Congresso Nacional.