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Os entraves às doações no Brasil: reflexões sobre a legislação do ITCMD

Autores/Participantes : Adriana Moura Mattos da Silva, Flavia Regina de Souza Oliveira

Coordenador(es) : Karen Polaz

O presente artigo realiza uma análise acerca da legislação brasileira a respeito do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD). Busca compreender como a tributação sobre as doações impacta as organizações da sociedade civil (OSC), especialmente sob a perspectiva da sua sustentabilidade financeira e de seu fortalecimento institucional, observando as barreiras para as doações no Brasil. Desenvolve a tese de que o ITCMD apresenta barreiras efetivas à sustentabilidade financeira das OSC, analisando as legislações federal e estaduais sobre o ITCMD, identificando lacunas normativas relevantes e tendências de majoração de alíquotas já verificadas em diversos estados. Identifica como principais resultados a possibilidade de bitributação, a existência de conflitos normativos quanto à competência para exigência do imposto e a tendência na majoração das alíquotas sem excepcionar doações destinadas às OSC.

Ano de publicação
Coordenadores
Foco geográfico
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Tipo de conteúdo
DOI
doi.org/10.33816/gife.20210301a3
ISBN/ISSN
2674-8061
Direitos autorais
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