Caderno Legislativo: Publicidade Infantil

Buscando dar ainda mais transparência para nossa atuação e nosso posicionamento no acompanhamento parlamentar que fazemos no Congresso Nacional, desenvolvemos a presente publicação. Por meio dela, apresentamos os argumentos sobre a necessidade da regulação da publicidade infantil e analisamos os principais projetos de lei (PLs) que tramitam nas duas Casas Legislativas e que versam sobre a regulação da publicidade e comunicação mercadológica dirigidas às crianças, ou seja, o público com menos de 12 anos de idade, segundo o artigo 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA.

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